Decisão proferida em 21/11/1991, sobre o processo 5534/1991, a respeito de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL; Origem: Município de Paiçandu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: EXECUTIVO MUNICIPAL - CONTAS - DESAPROVAÇÃO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CONTAS - APROVAÇÃO EDUCAÇÃO - VERBAS - LIMITE MÍNIMO DE APLICAÇÃO CF/88 - ART. 212 EXERCÍCIO FINANCEIRO - 1990.

Prestação de Contas Municipal. Irregulares as contas do Executivo, visto que não atendeu ao limite de 25% para a manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição Federal. Aprovação das contas do Legislativo Municipal. O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 304/91 exarado pelo Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral.