PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL                          

 

 
     Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 5534/91-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 21/11/91
     Decisão     : Resolução 13363/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Prestação de Contas Municipal. Irregulares as contas do

                        Executivo, visto que não atendeu ao limite de 25% para a

                        manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212

                        da Constituição Federal. Aprovação das contas do Legislativo

                        Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, aprova o Parecer Prévio nº 304/91

          exarado  pelo Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do

          Amaral.