Decisão proferida em 01/09/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 105 página 271, sobre o processo 17466/1992; Origem: Município de Tupãssi; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: REGIME JURÍDICO SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta. Possibilidade de alteração do regime jurídico por parte do município. Opção pelo estatutário. Necessidade da elaboração de nova legislação e de se estabelecer a situação dos atuais servidores frente ao novo regime. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 288/92 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 14.298/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.