Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 17466/92-TC.
     Origem      : Município de Tupãssi                                                                                
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/09/92
     Decisão     : Resolução 13175/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de alteração do regime jurídico por

                        parte do município. Opção pelo estatutário. Necessidade da

                        elaboração de nova legislação e de se estabelecer a situação

                        dos atuais servidores frente ao novo regime.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com a Informação nº 288/92 da Diretoria

          de Contas Municipais e o Parecer nº 14.298/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.