Decisão proferida em 27/05/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 216, sobre o processo 12800/1993; Origem: Município de Nova Laranjeiras; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: AGENTE POLÍTICO CE/88 - ART. 167, IV DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RECEITAS - REPASSE REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - RECEITA VEREADOR - REMUNERAÇÃO - FIXAÇÃO .

Consulta. Inexistência de ato obrigatório que permita a destinação de um percentual fixo da receita do Município para a manutenção da Câmara Municipal. Impossibilidade ainda, de vinculação da remuneração dos detentores de mandato eletivo à receita - Art. 167, IV, CF/88-. O Município deve repassar à Câmara Municipal os recursos consignados na lei de orçamento. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 254/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 13.464/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.