Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 12800/93-TC.
     Origem      : Município de Nova Laranjeiras                                                                       
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 13041/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Inexistência de ato obrigatório que permita a

                        destinação de um percentual fixo da receita do Município

                        para a manutenção da Câmara Municipal. Impossibilidade

                        ainda, de vinculação da remuneração dos detentores de

                        mandato eletivo à receita - Art. 167, IV, CF/88-. O

                        Município deve repassar à Câmara Municipal os recursos

                        consignados na lei de orçamento.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta,

          de acordo com a Informação nº 254/93 da Diretoria de Contas

          Municipais e o Parecer nº 13.464/93 da Procuradoria do

          Estado junto a esta Corte.