Decisão proferida em 07/11/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 319, sobre o processo 12887/1991, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: CARGO EM COMISSÃO - FÉRIAS FÉRIAS PROPORCIONAIS.

Consulta. Impossibilidade de servidor público que exerce cargo em comissão, por não haver completado um período aquisitivo, perceber férias proporcionais acrescidas de um terço, face a ausência de previsão legal para tanto. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 253/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 15.937/91, da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.