SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO                      

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12887/91-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 07/11/91
     Decisão     : Resolução 12989/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Impossibilidade de servidor público que exerce

                        cargo em comissão, por não haver completado um período

                        aquisitivo, perceber férias proporcionais acrescidas de um

                        terço, face a ausência de previsão legal para tanto.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Féder, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 253/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 15.937/91, da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.