Decisão proferida em 06/02/1996, publicada na Revista do TCE-PR nº 117 página 212, sobre o processo 15168/1995, a respeito de CARGO - CRIAÇÃO; Origem: Município de Abatiá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Francisco Borsari Netto. Verbetes: CÂMARA MUNICIPAL CARGO - CRIAÇÃO.

Consulta. Conforme a L.O.M., cabe privativamente à Câmara projeto de Resolução que cria cargo de assessor público do legislativo. Inexistindo a aprovação da maioria dos membros da Câmara, não há o que questionar, uma vez sua a competência para aprovar dita Resolução. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 006/96 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente