CARGO - CRIAÇÃO                                 

 

     1. ASSESSOR PÚBLICO   - 2. PODER LEGISLATIVO - COMPETÊNCIA.

 
     Relator     : Auditor Francisco Borsari Netto                   
     Protocolo   : 15168/95-TC.
     Origem      : Município de Abatiá                                                                                 
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 06/02/96
     Decisão     : Resolução 1296/96-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Conforme a L.O.M., cabe privativamente à Câmara

                        projeto de Resolução que cria  cargo de assessor público do

                        legislativo. Inexistindo a aprovação da maioria dos membros

                        da Câmara, não há o que questionar, uma vez sua a

                        competência para aprovar dita Resolução.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Francisco Borsari Netto, responde à Consulta, de

          acordo com o Parecer nº 006/96 da Procuradoria do Estado

          junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA

          SILVA e HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores OSCAR FELIPPE

          LOUREIRO DO AMARAL e FRANCISCO BORSARI NETTO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          

          

          

          	Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 1996.

          

          

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						  Presidente