Decisão proferida em 18/02/1999, publicado no DOE nº 5458/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 129, sobre o processo 472024/1998, a respeito de ORÇAMENTO - LEGISLATIVO; Origem: Município de Jandaia do Sul; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Roberto Macedo Guimarães. Verbetes: - REP115.

Consulta. Orçamento. Suplementação mediante resolução legislativa - possibilidade exclusivamente se houver permissão expressa na lei de meios. Precedente do TC. Resolução nº 9.567/95. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nºs 273/98 e 2.020/99, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1999. QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente