ORÇAMENTO - LEGISLATIVO                             

 

     1. LEGISLATIVO     - 2. ATO     - 3 . SUPLEMENTAÇÃO

     ORÇAMENTÁRIA.

 
     Relator     : Auditor Roberto Macedo Guimarães                  
     Protocolo   : 472024/98-TC.
     Origem      : Município de Jandaia do Sul                                                                         
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 18/02/99
     Decisão     : Resolução 1284/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Orçamento. Suplementação mediante resolução

                        legislativa - possibilidade exclusivamente se houver

                        permissão expressa na lei de meios. Precedente do TC.

                        Resolução nº 9.567/95.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES, responde à Consulta, de

          acordo com os Pareceres nºs 273/98 e 2.020/99,

          respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO

          MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1999.

          

          				     QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente