Decisão proferida em 27/05/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 96, sobre o processo 10620/1993; Origem: Instituto Ambiental do Paraná; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: ASSISTÊNCIA SOCIAL AUTARQUIA ESTADUAL CESTA BÁSICA LICITAÇÃO ORÇAMENTO.

Consulta. Aquisição de cestas básicas, diretamente do Ceasa-PR, sem o devido processo licitatório, para trabalhadores rurais carentes. Ilegalidade do ato por ferir o princípio da finalidade e o princípio da prévia existência de recurso em lei. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta.