Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 10620/93-TC.
     Origem      : Instituto Ambiental do Paraná                                                                       
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 27/05/93
     Decisão     : Resolução 12834/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Aquisição de cestas básicas, diretamente do

                        Ceasa-PR, sem o devido processo licitatório, para

                        trabalhadores rurais carentes. Ilegalidade do ato por ferir

                        o princípio da finalidade e o princípio da prévia existência

                        de recurso em lei.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro João Féder, responde à Consulta.