Decisão proferida em 16/10/1997, publicada na Revista do TCE-PR nº 124 página 233, sobre o processo 264037/1997, a respeito de SERVIÇO DE CORREIO - INSTALAÇÃO; Origem: Município de Paiçandu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira. Verbetes: - DESPESAS - ILEGALIDADE.

Consulta. Despesa com instalação de correio - Competência da União - Defeso ao erário municipal suportar quaisquer custas relativas a este serviço. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à Consulta, de acordo com os Pareceres nº s 259/97 e 18.200/97, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais e Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO GUIMARÃES. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997. ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO Presidente