SERVIÇO DE CORREIO - INSTALAÇÃO                         

 

     1. COMPETÊNCIA DA UNIÃO.

 
     Relator     : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      
     Protocolo   : 264037/97-TC.
     Origem      : Município de Paiçandu                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 16/10/97
     Decisão     : Resolução 12763/97-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                

     Ementa      : 

                        Consulta. Despesa com instalação de correio - Competência da

                        União - Defeso ao erário municipal suportar quaisquer custas

                        relativas a este serviço.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira, responde à

          Consulta, de acordo com os Pareceres nº s 259/97 e

          18.200/97, respectivamente da Diretoria de Contas Municipais

          e Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, NESTOR

          BAPTISTA, HENRIQUE NAIGEBOREN e o Auditor ROBERTO MACEDO

          GUIMARÃES.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI

          CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997.

          

          					ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

          						 	 Presidente