Decisão proferida em 21/12/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 133, sobre o processo 22640/1989; Origem: Município de Curitiba; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: VEREADOR - REMUNERAÇÃO GRATIFICAÇÃO NATALINA.

Consulta. Câmara Municipal de Curitiba. Viabilidade jurídica para efetuar pagamento aos senhores Edis, no mês de dezembro, no percentual 70% (setenta por cento) do total da remuneração do Prefeito Municipal, incluindo sobre a percepção natalina. Resposta negativa nos termos do voto do Conselheiro João Féder.