Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 22640/89-TC.
     Origem      : Município de Curitiba                                                                               
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 21/12/89
     Decisão     : Resolução 12705/89-TC.    (Por Maioria)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Câmara Municipal de Curitiba. Viabilidade jurídica

                        para efetuar pagamento aos senhores Edis, no mês de

                        dezembro, no percentual 70% (setenta por cento) do total da

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                        percepção natalina. Resposta negativa nos termos do voto do

                        Conselheiro João Féder.