Decisão proferida em 01/03/1994, sobre o processo 44089/1993; Origem: Município de São Miguel do Iguaçu; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Rafael Iatauro. Verbetes: ATO ADMINISTRATIVO CF/88 - ART. 37 IMPRENSA OFICIAL PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE PUBLICAÇÃO .

Consulta. Obrigatoriedade da publicação de leis, na íntegra, em Órgão Oficial do Município, tendo em vista o Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos contido no artigo 37 da CF/88. Os atos não normativos poderão ser publicados resumidamente conforme o § 2º, art. 75 da Lei Orgânica do Município. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 66/94 da Diretoria de Contas Municipais, o Parecer nº 6.571/94 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte e as Resoluções nºs 4.742/93-TC (publicada na RTC/PR nº 106, pág. 237) e 15.362/93-TC.