Relator     : Conselheiro  Rafael Iatauro                       
     Protocolo   : 44089/93-TC.
     Origem      : Município de São Miguel do Iguaçu                                                                   
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 01/03/94
     Decisão     : Resolução 1259/94-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Nestor Baptista                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Obrigatoriedade da publicação de leis, na íntegra,

                        em Órgão Oficial do Município, tendo em vista o Princípio da

                        Publicidade dos Atos Administrativos contido no artigo 37 da

                        CF/88. Os atos não normativos poderão ser publicados

                        resumidamente conforme o § 2º, art. 75 da Lei Orgânica do

                        Município.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Rafael Iatauro, responde à Consulta, de acordo

          com a Informação nº 66/94 da Diretoria de Contas Municipais,

          o Parecer nº 6.571/94 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte e as Resoluções nºs 4.742/93-TC (publicada na RTC/PR

          nº 106, pág. 237) e 15.362/93-TC.