Decisão proferida em 18/10/1990, publicada na Revista do TCE-PR nº 100 página 84, sobre o processo 7164/1990, a respeito de LICITAÇÃO; Origem: Emp Paran de Assist Técnica e Extensão Rural - EMATER; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva.

Consulta formulada pela Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - Paraná, sobre a possibilidade de aquisição direta de combustíveis, e outros derivados junto a Petrobrás Distribuidora S/A, com dispensa de licitação, sem incompatibilidade com o novo texto constitucional e com a nova situação resultante da Portaria nº 712/90 . Resposta afirmativa.