LICITAÇÃO                                    

 

     1. DISPENSA DE LICITAÇÃO   - 2. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS,

     GRAXAS E LUBRIFICANTES   - 3. FORNECIMENTO DIRETO PELO

     PRODUTOR   - 4. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.300/86 E DO

     DECRETO ESTADUAL Nº 6.216/67   - 5. PORTARIA

     INTERMINISTERIAL Nº 712/90.

 
     Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 7164/90-TC.
     Origem      : Emp Paran de Assist Técnica e Extensão Rural - EMATER                                               
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 18/10/90
     Decisão     : Resolução 12556/90-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta formulada pela Empresa Paranaense de Assistência

                        Técnica e Extensão Rural - EMATER - Paraná, sobre a

                        possibilidade de aquisição direta  de combustíveis, e outros

                        derivados junto a Petrobrás Distribuidora S/A, com dispensa

                        de licitação, sem incompatibilidade com o novo texto

                        constitucional e com a nova situação resultante da Portaria

                        nº 712/90 . Resposta afirmativa.