Decisão proferida em 29/10/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 152, sobre o processo 12850/1991, a respeito de ADMISSÃO DE PESSOAL; Origem: Município de Ponta Grossa; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: EX-COMBATENTE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL CF/88 - ART. 53 - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA.

Consulta. Possibilidade de contratação sem Concurso Público de ex-combatente que participou efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial conforme dita o artigo 53 das Disposições Transitórias Constitucionais. O Tribunal de Contas, responde afirmativamente à Consulta constante da inicial, formulada pelo Prefeito Municipal de Ponta Grossa, de acordo com a Informação nº 191/91 da Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 13.551/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.