ADMISSÃO DE PESSOAL                               

 

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 12850/91-TC.
     Origem      : Município de Ponta Grossa                                                                           
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 29/10/91
     Decisão     : Resolução 12457/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de contratação sem Concurso Público

                        de ex-combatente que participou efetivamente de operações

                        bélicas durante a Segunda Guerra Mundial conforme dita o

                        artigo 53 das Disposições Transitórias Constitucionais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde afirmativamente à Consulta

          constante da inicial, formulada pelo Prefeito Municipal de

          Ponta Grossa, de acordo com a Informação nº 191/91 da

          Diretoria de Contas Municipais e Parecer nº 13.551/91 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.