Decisão proferida em 18/02/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 103 página 97, sobre o processo 18471/1991, a respeito de LICITAÇÃO; Origem: Fundação Caetano Munhoz da Rocha; Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 5ª ICE; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA IMPUGNAÇÃO TOMADA DE PREÇOS DL 2.300/86.

Documentação Impugnada. Procedimento licitatório eivado de vícios: quanto à alteração das características do produto, quanto ao preço e quanto ao modo adotado pela Fundação Caetano Munhoz da Rocha. O Tribunal de Contas, resolve acolher a Impugnação proposta pela 5ª Inspetoria de Controle Externo desta Corte, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista.