LICITAÇÃO                                    

 

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 18471/91-TC.
     Origem      : Fundação Caetano Munhoz da Rocha                                                                    
     Interessado : Tribunal de Contas do Estado do Paraná - 5ª ICE                                                     
     Sessão      : 18/02/92
     Decisão     : Resolução 1242/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Documentação Impugnada. Procedimento licitatório eivado de

                        vícios: quanto à alteração das características do produto,

                        quanto ao preço e quanto ao modo adotado pela Fundação

                        Caetano Munhoz da Rocha.	

 

 

          	O Tribunal de Contas, resolve acolher a Impugnação proposta

          pela 5ª Inspetoria de Controle Externo desta Corte, nos

          termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor

          Baptista.