Decisão proferida em 27/10/1988, publicada na Revista do TCE-PR nº 96 página 80, sobre o processo 14711/1988; Origem: Município de Cafelândia; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Olivir Gabardo. Verbetes: CONGELAMENTO PREFEITO - REMUNERAÇÃO REMUNERAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO SUBSÍDIOS.

Remuneração de Prefeito. Recebimento de diferença de subsídios congelados. Possibilidade.