Relator     : Conselheiro João Olivir Gabardo                   
     Protocolo   : 14711/88-TC.
     Origem      : Município de Cafelândia                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 27/10/88
     Decisão     : Resolução 12399/88-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Remuneração de Prefeito. Recebimento de diferença de

                        subsídios congelados. Possibilidade.