Decisão proferida em 24/10/1991, publicada na Revista do TCE-PR nº 102 página 257, sobre o processo 12470/1991, a respeito de LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS; Origem: Município de Leópolis; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: VEÍCULO - AQUISIÇÃO LEI Nº 8.193, 18.06.91.

Consulta. Possibilidade do Executivo Municipal enviar à Câmara anteprojeto de Lei visando alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para aquisição de um veículo e de equipamentos para montagem de uma Panificadora Comunitária e a construção de um Matadouro Municipal. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 135/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 10.460/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.