LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS                         

 

     1. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ALTERAÇÃO.

 
     Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 12470/91-TC.
     Origem      : Município de Leópolis                                                                               
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 24/10/91
     Decisão     : Resolução 12344/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade do Executivo Municipal enviar à

                        Câmara anteprojeto de Lei visando alterações na Lei de

                        Diretrizes Orçamentárias para aquisição de um veículo e de

                        equipamentos para montagem de uma Panificadora Comunitária e

                        a construção de um Matadouro Municipal.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 135/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 10.460/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.