Decisão proferida em 11/08/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 154, sobre o processo 14668/1992; Origem: Município de Pitanga; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA BEM MÓVEL - DOAÇÃO COMISSÃO ESPECIAL.

Consulta. Doação de bens móveis a municípios desmembrados, por parte do município mater. Legalidade, mediante lei autorizatória e precedidas de avaliação por uma comissão. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta adotando as razões expendidas no Parecer nº 12.820/92 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.