Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 14668/92-TC.
     Origem      : Município de Pitanga                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12188/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Doação de bens móveis a municípios desmembrados,

                        por parte do município mater. Legalidade, mediante lei

                        autorizatória e precedidas de avaliação por uma comissão.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Marins Alves de Camargo Neto, responde à Consulta

          adotando as razões expendidas no Parecer nº 12.820/92 da

          Procuradoria do Estado junto a esta Corte.