Decisão proferida em 08/11/2001, publicado no DOE nº 6128/2001, publicada na Revista do TCE-PR nº 140 página 98, sobre o processo 186970/2001, a respeito de SERVIDOR PÚBLICO; Origem: Município de Maringá; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: - CESSÃO FUNCIONAL.

Consulta. Possibilidade de servidor de carreira da prefeitura cedido ao legislativo perceber função gratificada na câmara municipal, desde que a legislação do município não o vede e os limites constitucionais sejam respeitados. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 6835/01 e 16160/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA, ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2001. RAFAEL IATAURO Presidente