SERVIDOR PÚBLICO                                

 

     1. DISPOSIÇÃO FUNCIONAL     - 2. FUNÇÃO GRATIFICADA.

 
     Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 186970/01-TC.
     Origem      : Município de Maringá                                                                                
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 08/11/01
     Decisão     : Resolução 12175/01-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de servidor de carreira da

                        prefeitura cedido ao legislativo  perceber função

                        gratificada na câmara municipal, desde que  a legislação do

                        município não o vede e os limites constitucionais sejam

                        respeitados.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, RESOLVE responder a

          Consulta, adotando a forma dos Pareceres nºs 6835/01 e

          16160/01, respectivamente da Diretoria de Assuntos Técnicos

          e Jurídicos e da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,

          ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO, HENRIQUE NAIGEBOREN, HEINZ GEORG

          HERWIG e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.

          

          	Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2001.

          

          

          						RAFAEL IATAURO

          							Presidente