Decisão proferida em 11/08/1992, publicada na Revista do TCE-PR nº 104 página 203, sobre o processo 18765/1992; Origem: Associação dos Municípios do Paraná; Interessado: Diretor; Relator: Conselheiro Nestor Baptista. Verbetes: DE 700/91 DL 2.300/86 LICITAÇÃO RECURSOS.

Consulta. Dúvidas no que tange a aplicação da legislação pertinente à licitação - Abrangência do DL 2.300/86. No caso da utilização de recursos originários do Governo do Estado, desde que citados nos acordos entre os municípios e o Estado, aplicar-se-á o DE 700/91. O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.