Relator     : Conselheiro Nestor Baptista                       
     Protocolo   : 18765/92-TC.
     Origem      : Associação dos Municípios do Paraná                                                                 
     Interessado : Diretor                                                                                             
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12159/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Dúvidas no que tange a aplicação da legislação

                        pertinente à licitação - Abrangência do DL 2.300/86. No caso

                        da utilização de recursos originários do Governo do Estado,

                        desde que citados nos acordos entre os municípios e o

                        Estado, aplicar-se-á o DE 700/91.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto escrito do

          Relator, Conselheiro Nestor Baptista, responde à Consulta.