Decisão proferida em 11/11/1999, publicado no DOE nº 5650/1999, publicada na Revista do TCE-PR nº 132 página 151, sobre o processo 249353/1999, a respeito de PENSÃO À DEPENDENTE; Origem: Município de Santana do Itararé; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro João Féder. Verbetes: - REP116.

Consulta. Pensão a ex-mandatário municipal ou dependente seu. Inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte e Jurisprudência do STF. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o Parecer nº 21.056/99 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO, JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS ALVES DE CAMARGO NETO. Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal, LAURI CAETANO DA SILVA. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999. QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA Presidente