PENSÃO À DEPENDENTE                               

 

     1. INCONSTITUCIONALIDADE.

 
     Relator     : Conselheiro João Féder                            
     Protocolo   : 249353/99-TC.
     Origem      : Município de Santana do Itararé                                                                     
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 11/11/99
     Decisão     : Resolução 12135/99-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           

     Ementa      : 

                        Consulta. Pensão a ex-mandatário municipal ou dependente

                        seu. Inconstitucionalidade. Precedentes desta Corte e

                        Jurisprudência do STF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro JOÃO FÉDER, responde à Consulta, de acordo com o

          Parecer nº 21.056/99 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.

          	Participaram do julgamento os Conselheiros RAFAEL IATAURO,

          JOÃO FÉDER, JOÃO CÂNDIDO F. DA CUNHA PEREIRA, HENRIQUE

          NAIGEBOREN e os Auditores ROBERTO MACEDO GUIMARÃES e MARINS

          ALVES DE CAMARGO NETO.

          

          	Foi presente o Procurador-Geral junto a este Tribunal,

          LAURI CAETANO DA SILVA.

          

          	Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999.

          

          

          				     QUIELSE CRISÓSTOMO DA SILVA

          						 	 Presidente