Decisão proferida em 22/10/1991, sobre o processo 12306/1991, a respeito de VEREADOR - REMUNERAÇÃO; Origem: Município de Pato Branco; Interessado: Presidente da Câmara; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: VEREADOR - SUBSÍDIOS - ALTERAÇÃO.

Consulta. Ilegalidade de Anteprojeto apresentado para alterar a remuneração dos Vereadores. Impossibilidade de qualquer alteração na metodologia de cálculo da remuneração na legislatura para qual foi fixada. O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a Informação nº 147/91 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.191/91 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.