VEREADOR - REMUNERAÇÃO                             

 

 
     Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 12306/91-TC.
     Origem      : Município de Pato Branco                                                                            
     Interessado : Presidente da Câmara                                                                                
     Sessão      : 22/10/91
     Decisão     : Resolução 12134/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        Consulta. Ilegalidade de Anteprojeto apresentado para

                        alterar a remuneração dos Vereadores. Impossibilidade de

                        qualquer alteração na metodologia de cálculo da remuneração

                        na legislatura para qual foi fixada.

 

 

          	O Tribunal de Contas, responde à Consulta, de acordo com a

          Informação nº 147/91 da Diretoria de Contas Municipais e o

          Parecer nº 11.191/91 da Procuradoria do Estado junto a esta

          Corte.