Decisão proferida em 11/08/1992, sobre o processo 15415/1992; Origem: Secretaria de Estado da Cultura; Interessado: Secretário de Estado; Relator: Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral. Verbetes: CERTIDÃO NEGATIVA CONTRATO - ANULAÇÃO CONVÊNIO SÚM/STF - 473 TERMO ADITIVO.

Consulta. Fundação que, visando receber recursos provenientes de Convênio, apresentou certidão falsificada deste Órgão. Anulação do termo aditivo ao Convênio até apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas, conforme Súmula 473 do STF. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à Consulta, de acordo com as razões expendidas nos Pareceres nºs 2.692/92 e 12.327/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte, respectivamente.