Relator     : Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral          
     Protocolo   : 15415/92-TC.
     Origem      : Secretaria de Estado da Cultura                                                                     
     Interessado : Secretário de Estado                                                                                
     Sessão      : 11/08/92
     Decisão     : Resolução 12069/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro  Rafael Iatauro                       

     Ementa      : 

                        Consulta. Fundação que, visando receber recursos

                        provenientes de Convênio, apresentou certidão falsificada

                        deste Órgão. Anulação do termo aditivo ao Convênio até

                        apresentação de Certidão Negativa expedida pelo Tribunal de

                        Contas, conforme Súmula 473 do STF.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Auditor Oscar Felippe Loureiro do Amaral, responde à

          Consulta, de acordo com as razões expendidas nos Pareceres

          nºs 2.692/92 e 12.327/92 da Diretoria de Assuntos Técnicos e

          Jurídicos e Procuradoria do Estado junto a esta Corte,

          respectivamente.