Decisão proferida em 28/11/1989, publicada na Revista do TCE-PR nº 98 página 88, sobre o processo 19430/1989; Origem: Município de Itambaracá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Cândido Martins de Oliveira. Verbetes: BEM IMÓVEL - CESSÃO DE USO CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DL 2.300/86 - ART. 15, § 1º.

Consulta. Possibilidade de cessão de imóvel de propriedade municipal à particular para instalação de posto de medicamentos. Resposta afirmativa desde que rigorosamente observado § 1º do Art. 15, do Decreto-Lei nº 2.300/86.