Relator     : Conselheiro Cândido Martins de Oliveira           
     Protocolo   : 19430/89-TC.
     Origem      : Município de Itambaracá                                                                             
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 28/11/89
     Decisão     : Resolução 12039/89-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Antonio Ferreira Rüppel               

     Ementa      : 

                        Consulta. Possibilidade de cessão de imóvel de propriedade

                        municipal à particular para instalação de posto de

                        medicamentos. Resposta afirmativa desde que rigorosamente

                        observado § 1º do Art. 15, do Decreto-Lei nº 2.300/86.