Decisão proferida em 06/08/1992, sobre o processo 13043/1991; Origem: Assembléia Legislativa do Estado do Paraná; ; Relator: Conselheiro Artagão de Mattos Leão. Verbetes: BANESTADO S/A CE/89 - ART. 27, XX CF/88 - ART. 37, XXI DENÚNCIA DL 2.300/86 LICITAÇÃO - IRREGULARIDADE PUBLICIDADE .

Denúncia. Despesas efetivadas pelo Banestado com publicidade. Ausência de necessária e prévia licitação, em descompasso ao art. 37, XXI, da Constituição Federal; art. 27, XX, da Constituição Estadual, bem como do DL 2.300/86. Procedência parcial.