Relator     : Conselheiro Artagão de Mattos Leão                
     Protocolo   : 13043/91-TC.
     Origem      : Assembléia Legislativa do Estado do Paraná                                                          
     Interessado :                                                                                                     
     Sessão      : 06/08/92
     Decisão     : Resolução 12038/92-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Denúncia. Despesas efetivadas pelo Banestado com

                        publicidade. Ausência de necessária e prévia licitação, em

                        descompasso ao art. 37, XXI, da Constituição Federal; art.

                        27, XX, da Constituição Estadual, bem como do DL 2.300/86.

                        Procedência parcial.