Decisão proferida em 17/10/1991, sobre o processo 5138/1991, a respeito de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL; Origem: Município de Santo Antonio do Caiuá; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Auditor Marins Alves de Camargo Neto. Verbetes: PREFEITURA MUNICIPAL - CONTAS - APROVAÇÃO .

O município tem suas contas aprovadas apesar de déficit, alertando-o para a observância do disposto nos arts. 48, alínea "b", 50 e 80 da Lei nº 4.320/64 e art. 1º do Decreto-lei nº 1.377/74.