PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL                          

 

 
     Relator     : Auditor Marins Alves de Camargo Neto              
     Protocolo   : 5138/91-TC.
     Origem      : Município de Santo Antonio do Caiuá                                                                 
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 17/10/91
     Decisão     : Resolução 12036/91-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro João Cândido F. da Cunha Pereira      

     Ementa      : 

                        O município tem suas contas aprovadas apesar de déficit,

                        alertando-o para a observância do disposto nos arts. 48,

                        alínea "b", 50 e 80 da Lei nº 4.320/64 e art. 1º do

                        Decreto-lei nº 1.377/74.