Decisão proferida em 20/05/1993, publicada na Revista do TCE-PR nº 107 página 473, sobre o processo 7596/1993; Origem: Município de Santa Cruz de Monte Castelo; Interessado: Prefeito Municipal; Relator: Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva. Verbetes: CF/88 - ART. 29, V REMUNERAÇÃO - VINCULAÇÃO - FUNCIONALISMO SUBSÍDIOS - VEREADOR VEREADOR - REMUNERAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Consulta. Fixação do reajuste na remuneração dos edis através de Resolução Municipal com base na média de aumento concedida ao funcionalismo público, retroagindo ao mês de janeiro, por tratar-se do marco da legislatura em questão (CF/88 - art. 29, V), bem como do aumento concedido aos servidores municipais. O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator, Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à Consulta, constante da inicial, formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, de acordo com a Informação nº 195/93 da Diretoria de Contas Municipais e o Parecer nº 11.562/93 da Procuradoria do Estado junto a esta Corte.