Relator     : Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva           
     Protocolo   : 7596/93-TC.
     Origem      : Município de Santa Cruz de Monte Castelo                                                            
     Interessado : Prefeito Municipal                                                                                  
     Sessão      : 20/05/93
     Decisão     : Resolução 12031/93-TC.    (Unânime)
     Presidente  : Conselheiro Rafael Iatauro                        

     Ementa      : 

                        Consulta. Fixação do reajuste na remuneração dos edis

                        através de Resolução Municipal com base na média de aumento

                        concedida ao funcionalismo público, retroagindo ao mês de

                        janeiro, por tratar-se do marco da legislatura em questão

                        (CF/88 - art. 29, V), bem como do aumento concedido aos

                        servidores municipais.

 

 

          	O Tribunal de Contas, nos termos do voto do Relator,

          Conselheiro Quiélse Crisóstomo da Silva, responde à

          Consulta, constante da inicial, formulada pelo Presidente da

          Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, de acordo

          com a Informação nº 195/93 da Diretoria de Contas Municipais

          e o Parecer nº 11.562/93 da Procuradoria do Estado junto a

          esta Corte.